LEI MUNICIPAL Nº 1.361 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO Á MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E ESTABELECE SUAS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO.
por Assessoria de Comunicação
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última modificação
17/03/2026 09h52
VEREADORA AUTORA: MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
LEI MUNICIPAL Nº 1361 - 13-03-2026.pdf
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Documento PDF,
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