PPA/LDO/LOA

por Assistente de Plenário publicado 03/08/2021 12h50, última modificação 13/06/2022 09h08
O planejamento orçamentário é uma atividade que objetiva garantir a saúde financeira ao planejar despesas, receitas, investimentos e custos que a instituição terá no futuro. Para padronizar esse processo e permitir maior controle social sobre sua elaboração, que os constituintes criaram o Modelo Orçamentário Brasileiro (CF 88, Art. 165). Nesse modelo, 3 leis de iniciativa exclusiva do Poder Executivo devem ser elaboradas e encaminhadas ao Poder Legislativo para aprovação, estabelecendo programas e ações prioritárias para um determinado período, além de fixar o valor máximo gasto por cada um e de onde virão os recursos para pagá-los. Essas Leis são chamadas de Instrumentos Orçamentários.

PPA - Plano Plurianual

Define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública em um prazo de 4 anos, é estabelecido um planejamento de médio prazo para o município. Com conteúdo estratégico, oferece um norte para que os outros dois instrumentos orçamentários (LDO e LOA) sejam desenvolvidos de forma integrada e coesa. Além disso, o PPA ajuda a garantir a continuidade dos projetos públicos, já que sua vigência começa no segundo ano dos mandatos e se encerra no primeiro ano do mandato seguinte. Assim, o PPA desenvolvido por um governante deverá, necessariamente, ser executado pelo seu sucessor, independente de questões ideológicas ou partidárias.

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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Com base no que foi estabelecido pelo PPA, o Poder Executivo envia ao Poder Legislativo o projeto de lei que estabelece as prioridades e metas para o próximo ano. A LDO serve para detalhar e organizar os objetivos e metas, tem como função fazer link entre o PPA e a LOA, promovendo alinhamento entre os objetivos do plano de médio prazo e a realidade daquele ano, além de estabelecer limites claros e realistas para que o orçamento seja elaborado.

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LOA - Lei Orçamentária Anual

Estima as receitas para o próximo ano, com base no histórico de arrecadação e na previsão de crescimento ou redução de acordo com os movimentos do mercado. Com a informação de quanto, provavelmente, será a arrecadação no ano seguinte é que são fixadas as despesas para cada uma das ações.

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