Regulamentação da Lei de Acesso à Informação no município
Decreto nº 2541/2016 - IMPLEMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES – LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
por Assessoria de Comunicação
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última modificação
17/08/2022 08h22
Decreto_2541_2016_lai.pdf
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