Legislação

por Interlegis — última modificação 02/08/2021 12h07
Colaboradores: Gilsely A. Carvalho Leite
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município de Quatis/RJ, disponível: versão articulada e compilada no SAPL, visualização na página ou em pdf para download

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PPA/LDO/LOA

O planejamento orçamentário é uma atividade que objetiva garantir a saúde financeira ao planejar despesas, receitas, investimentos e custos que a instituição terá no futuro. Para padronizar esse processo e permitir maior controle social sobre sua elaboração, que os constituintes criaram o Modelo Orçamentário Brasileiro (CF 88, Art. 165). Nesse modelo, 3 leis de iniciativa exclusiva do Poder Executivo devem ser elaboradas e encaminhadas ao Poder Legislativo para aprovação, estabelecendo programas e ações prioritárias para um determinado período, além de fixar o valor máximo gasto por cada um e de onde virão os recursos para pagá-los. Essas Leis são chamadas de Instrumentos Orçamentários.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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