Leis 2026

por Gilsely A Carvalho Leite — publicado 10/02/2026 09h53, última modificação 10/02/2026 09h53
Leis n°1.361 à ...

LEI MUNICIPAL Nº 1.361 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO Á MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E ESTABELECE SUAS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO.

VEREADORA AUTORA: MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER

LEI MUNICIPAL Nº 1.361 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO Á MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E ESTABELECE SUAS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO. - Leia mais…

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