LEI MUNICIPAL N° 1.357 - "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE RECONHECIMENTO DAS DOENÇAS NÃO VISÍVEIS E REGULAMENTA O USO DO COLAR DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS COM DOENÇAS NÃO VISÍVEIS NO MUNICÍPIO DE QUATIS-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
por Assessoria de Comunicação
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última modificação
08/12/2025 13h39
VEREADOR AUTOR: WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
LEI Nº 1357-2025.pdf
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Documento PDF,
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