Lei nº1.063 - PROÍBE VENDER, OFERTAR, FORNECER E PERMITIR O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA, AINDA QUE GRATUITAMENTE, AOS MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

por Assistente de Plenário última modificação 08/06/2021 12h53