Lei nº1.042 - AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ADEQUAR OS VENCIMENTOS DO SEU QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS, QUANDO INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

por Gilsely A. Carvalho Leite última modificação 08/06/2021 12h30