Lei nº922 - ALTERA ARTIGO 3, INCISOS VIII E XI DO ARTIGO 4, INCISO II ALÍNEA B, C, §2º E §3º E REVOGA §5º DO ARTIGO 5, ARTIGO 7, §ÚNICO DO ARTIGO 10 E REVOGA ARTIGOS 12 E 13 DA LEI Nº737
por Gilsely A. Carvalho Leite
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última modificação
17/06/2021 10h17
Lei nº922 - ALTERA ARTIGO 3, INCISOS VIII E XI DO ARTIGO 4, INCISO II ALÍNEA B, C, §2º E §3º E REVOGA §5º DO ARTIGO 5, ARTIGO 7, §ÚNICO DO ARTIGO 10 E REVOGA ARTIGOS 12 E 13 DA LEI Nº737.pdf
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