Lei nº844 - DISPÕE SOBRE A OBRIGADORIEDADE DE AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL PLACA OU CARTAZ COM ADVERTÊNCIA SOBRE PRÁTICA DE CRIMES, ABUSO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTES

por Gilsely A. Carvalho Leite última modificação 22/06/2021 11h57