Lei nº646 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº578 DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS PARA A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL

por Assistente de Plenário última modificação 05/07/2021 09h18