Lei nº558 - ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 4 DA LEI Nº369 DE 2002 E SUPRIME O SEU PARÁGRAFO ÚNICO
por Gilsely A. Carvalho Leite
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última modificação
05/07/2021 11h51
Lei nº558 - ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 4 DA LEI Nº369 DE 2002 E SUPRIME O SEU PARÁGRAFO ÚNICO.pdf
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