Lei nº299 - ALTERA O ARTIGO 2 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº145 DE 1997, ACRESCENTA PARÁGRAFOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por Gilsely A. Carvalho Leite
—
última modificação
15/07/2021 12h41
Lei nº299 - ALTERA O ARTIGO 2 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº145 DE 1997, ACRESCENTA PARÁGRAFOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
—
Documento PDF,
773 KB (791559 bytes)