Lei nº190 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS, SOB FORMA DE REMISSÃO TRIBUTÁRIA, PARA ENIDADES FILANTRÓPICAS SE FINS LUCRATIVOS E EMPRESAS PRIVADAS QUE TENHAM ENCERRADO SUAS ATIVIDADES

por Assistente de Plenário última modificação 23/07/2021 11h02