Leis Complementares

por assis.plenario — publicado 27/04/2022 13h58, última modificação 27/04/2022 13h58

LEI COMPLEMENTAR N°46 -ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N °06/1993, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE QUATIS, PARA DISPOR SOBRE PENALIDADES ESPECÍFICAS Á DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE ENTULHOS E RESÍDUOS EM VIAS E LOGRADOUROS...

VEREADORES AUTORES: ALEX MILLER ALVES D' ELLIAS, LEANDRO CARVALHO DE SANT'ANNA, MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER, ROGÉRIO DE SOUZA E EMESON DE OLIVEIRA ALMEIDA

LEI COMPLEMENTAR N°46 -ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N °06/1993, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE QUATIS, PARA DISPOR SOBRE PENALIDADES ESPECÍFICAS Á DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE ENTULHOS E RESÍDUOS EM VIAS E LOGRADOUROS... - Leia mais…

LEI COMPLEMENTAR N° 45 - " ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 035, DE 23 DE JUNHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI COMPLEMENTAR N° 45 - " ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 035, DE 23 DE JUNHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Leia mais…

LEI COMPLEMENTAR N° 44 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 27, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 E A LEI MUNICIPAL N° 05, DE 28 DE JANEIRO DE 1993 PARA READEQUAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS E CONSTRUÇÕES IRREGULARES E/OU CLANDESTINAS - PROCIC

LEI COMPLEMENTAR N° 44 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 27, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 E A LEI MUNICIPAL N° 05, DE 28 DE JANEIRO DE 1993 PARA READEQUAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS E CONSTRUÇÕES IRREGULARES E/OU CLANDESTINAS - PROCIC - Leia mais…

LEI COMPLEMENTAR N° 43/2025- ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 036 DE 03 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI COMPLEMENTAR N° 43/2025- ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 036 DE 03 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Leia mais…

LEI COMPLEMENTAR N° 42/2025- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 20 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI COMPLEMENTAR N° 41-2025 - ALTERA O ART. 29, VI E O ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N° 030 DE 21 DE JULHO DE DEZEMBRO DE 2022 E O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N ° 036 DE 03 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI COMPLEMENTAR N° 41-2025 - ALTERA O ART. 29, VI E O ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N° 030 DE 21 DE JULHO DE DEZEMBRO DE 2022 E O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N ° 036 DE 03 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Leia mais…

LEI COMPLEMENTAR Nº 040-2024 - ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE QUATIS, LEI N°74 DE 94, REGULANDO ESPECIALMENTE NOVA FORMA SOBRE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS SOBRE BENS IMOVEIS E DIREITOS (ITBI) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 040-2024 - ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE QUATIS, LEI N°74 DE 94, REGULANDO ESPECIALMENTE NOVA FORMA SOBRE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS SOBRE BENS IMOVEIS E DIREITOS (ITBI) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS - Leia mais…

LEI COMPLEMENTAR Nº 039-2024 - ALTERA O ANEXO X DO CÓDIGO AMBIENTAL MUNICIPAL, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 039-2024 - ALTERA O ANEXO X DO CÓDIGO AMBIENTAL MUNICIPAL, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022 - Leia mais…

LEI COMPLEMENTAR Nº 038-2023 -AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUATIS-RJ A CONCEDER OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO, URBANO E RURAL, DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 038-2023 -AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUATIS-RJ A CONCEDER OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO, URBANO E RURAL, DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Leia mais…

LEI COMPLEMENTAR Nº 037-2023 - DISPÕE SOBRE VANTAGENS E ADCIONAIS AOS SERVIDORES ESTÁVEIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 037-2023 - DISPÕE SOBRE VANTAGENS E ADCIONAIS AOS SERVIDORES ESTÁVEIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Leia mais…

LEI COMPLEMENTARNº 036-2023 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 030 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI COMPLEMENTAR Nº 035-2023 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUATIS - QUATIS PREV, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 520 DE 14 DE JUNHO DE 2006 E SUAS RESPECTIVAS

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LEI COMPLEMENTAR Nº 034-2023 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022, A FIM DE POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO, BEM COMO A CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

LEI COMPLEMENTAR Nº 034-2023 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022, A FIM DE POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO, BEM COMO A CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - Leia mais…

LEI COMPLEMENTAR Nº 033-2023, DE 28 DE ABRIL DE 2023. ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 028 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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LEI COMPLEMENTAR - 032, DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO LEGAL DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE DE QUATIS, CRIADO PRELIMINARMENTE PELO DECRETO MUNICIPAL N 2.319-2016 CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

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LEI COMPLEMENTAR N 031-2023, DE 24 DE MARÇO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO LEGAL DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL HORTO DOS QUATIS, CRIADO PRELIMINARMENTE PELO DECRETO MUNICIPAL N 2526-2016 CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

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Lei Complementar nº 030-2022 - DISPÕE SOBRE A REFORMA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS, ESTABELECE AS DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar nº 029-2022 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE QUATIS-REFIS QUATIS 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar nº 028-2022 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar 027/2022 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS E CONSTRUÇÕES IRREGULARES E-OU CLANDESTINAS NO MUNICÍPIO DE QUATIS, ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LM 05-1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Complementar 027/2022 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS E CONSTRUÇÕES IRREGULARES E-OU CLANDESTINAS NO MUNICÍPIO DE QUATIS, ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LM 05-1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Leia mais…

Lei Complementar 026/2022 - REVISA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFERENTE À CRIANÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CARAPIÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar n°025/2022 - REVISA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFERENTE À CRIAÇÃO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DE SÃO JOAQUIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar n° 024/2022 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE CONDUTA DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar n° 023/2022 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 009 DE AGOSTO DE 2014, VISANDO ADEQUAR O PISO SALARIAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE C. DE ENDEMIAS CONFORME O ART. 198 E SEUS §§ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Complementar n° 023/2022 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 009 DE AGOSTO DE 2014, VISANDO ADEQUAR O PISO SALARIAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE C. DE ENDEMIAS CONFORME O ART. 198 E SEUS §§ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Leia mais…

Lei Complementar 022/2022 - ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS NÍVEIS E PADRÕES DO FUNCIONALISMO DO EXECUTIVO PÚBLICO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE VANTAGENS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar 021/2022 - REVISA O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE QUATIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar nº 020/2021 - DISPÕE SOBRE A REFORMA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO MUNICIPAL DE QUATIS, ESTABELECE AS DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar nº 019/2021 - DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO, ATÉ SUA DOBRA, DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar nº018/2020 - CRIA O CARGO DE CUIDADOR SOCIAL NO REGIME PLANTÃO 12X36 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar nº017/2020 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº005 DE 2010

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Lei Complementar nº016/2020 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº011 DE 2017, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA CÂMARA, ESTABELECE VENCIMENTOS E VANTAGENS

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Lei Complementar nº015/2019 - AMPLIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar nº014/2018 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº005 DE 2010, CRIANDO ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

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Lei Complementar nº013/2018 - AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL NOS CASOS DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DE AGENTE DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS

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Lei Complementar nº012/2018 - AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUATIS (LC Nº005-2010) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar nº011/2017 - INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS, ESTABELECE VENCIMENTOS E VANTAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar nº010/2015 - ALTERA A ESTRUTURA PERMANENTE DOS CARGOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar nº009/2014 DISPÕE SOBRE AS REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar nº008/2012 DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar nº007/2011 - DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar nº006/2011 - DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar nº005/2010 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO MUNICIPAL DE QUATIS, ESTABELECE AS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Complementar nº005/2010 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO MUNICIPAL DE QUATIS, ESTABELECE AS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Leia mais…

Lei Complementar nº004/2008 - CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL

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Lei Complementar nº003/2008 - PLANO DIRETOR

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Lei Complementar nº002/2008 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE QUATIS ESTABELECE AS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar nº001/2007 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI COMPLEMENTAR N° 041-2025 - ALTERA O ART. 29, VI E O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 030 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 E O ANEXO II DA LEI DA LEI COMPLEMENTAR N° 036 DE 03 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI COMPLEMENTAR N° 041-2025 - ALTERA O ART. 29, VI E O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 030 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 E O ANEXO II DA LEI DA LEI COMPLEMENTAR N° 036 DE 03 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Leia mais…

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