Lei Complementar n° 47 de 9 de outubro de 2025 - ALTERA A LEI N°74, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994, VISANDO A CRIAÇÃO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE(DeC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por Assessoria de Comunicação
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última modificação
16/10/2025 10h30
lei complementar n 047-2025 ( pl 008 ).pdf (1).pdf
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