LEI COMPLEMENTAR N°46 -ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N °06/1993, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE QUATIS, PARA DISPOR SOBRE PENALIDADES ESPECÍFICAS Á DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE ENTULHOS E RESÍDUOS EM VIAS E LOGRADOUROS...
por Assessoria de Comunicação
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última modificação
28/08/2025 11h32
VEREADORES AUTORES: ALEX MILLER ALVES D' ELLIAS,
LEANDRO CARVALHO DE SANT'ANNA, MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER, ROGÉRIO DE SOUZA E EMESON DE OLIVEIRA ALMEIDA
lei complementar 46.pdf
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