LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. - “DISPOE SOBRE A REFORMA NA ESTRUTURA — ADMINISTRATIVA — DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS, ESTABELECE AS DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

por Assessoria de Comunicação última modificação 27/05/2026 10h01

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