Requerimento de informação

por Assessoria de Comunicação publicado 15/07/2020 23h25, última modificação 16/07/2020 11h37

Sr. Autoridade Responsável de Transito, A Ambev S.A inscrita sob CNPJ 04294012/0002-08, Ambev unidade de Volta Redonda, representado por, Allan Campos da Fonseca, RG 12148125-3, com base no artigo nº 5º (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 10,11 e 12 da Lei nº 12.527/2011- a Lei Geral de Acesso a Informação Públicas, dirige-se respeitosamente a Vossa Senhoria, com o objetivo de apresentar o seguinte: Requerimento de Informações 1. Relacionadas ao trafego de veículos de carga em vosso município a) o Requerente solicita o acesso a lista de documentos ou licenças exigidas para o trafego de veículos de carga, documentos ou licenças estás específicas de vosso município, além das exigidas pelo CONTRAN (CLRV, ANTT e Cronotacografo); b) o Requerente solicita o acesso a informação de caso haja, alguma restrição de peso, comprimento, ou tipo de veículo de carga que não poderá acessar as áreas urbanas de vosso município; c) o Requerente solicita o acesso a informação de caso haja, alguma restrição de horário para carga nas áreas urbanas e comerciais de vosso município; 2. Em cumprimento ao artigo 11 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011, o acesso às informações requisitadas dever ser imediato.Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste Requerimento junto a este órgão. Desde já agradeço a vossa colaboração; Atenciosamente, Fabio Cunha de Souza Técnico Administrativo

: 02/07/2020 14h55
: Pedido de Acesso à Informação
: Ouvidoria
: 20200702145524
: Tramitando

Respostas

1

: ascom
: 16/07/2020 11h37
: Tramitando

Olá Sr. Fabio Cunha de Souza

Estas informações solicitadas são de competência do Poder Executivo, qual tem o domínio a Secretaria Municipal de Ordem Urbana.

No âmbito legislativo, cabe abertura de processo administrativo encaminhado à Comissão de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, e para apuração também solicitará as informações ao Poder Executivo. Sendo assim o trâmite será um pouco mais prolongado.

Propõe-se que realize a solicitação diretamente ao órgão competente (Secretaria Municipal de Ordem Urbana) no portal https://quatis.rj.gov.br/

Atenciosamente,
Câmara Municipal de Quatis

Arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

Ações do documento