Lei de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é aprovada na Câmara
Em maio de 2019 foi criada a Lei nº 1.054 que institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Quatis.
O TEA é um transtorno do neurodesenvolvimento infantil, que tem como característica a dificuldade na comunicação, na interação social, comportamentos restritivos, repetitivos e alterações sensoriais. Alguns sintomas são; fobias, dificuldade de aprendizagem, dificuldade na fala, sensibilidade a barulhos, movimentos estereotipados. No entanto, vale ressaltar que cada pessoa com TEA tem características próprias e existem níveis diferentes, até mesmo pessoas que apresentam o transtorno, mas sem nenhum tipo de atraso mental.
Já existe a Lei federal que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista, Lei Berenice Piana n°12.764/2012, porém devido ao surgimento crescente de casos do TEA em Quatis, entende-se a necessidade de ampliar esta discussão e proteção no município. Esta Lei municipal objetiva assegurar a extensão dos direitos conquistados pelas pessoas com o TEA, promovendo uma melhor qualidade de vida e inserção social.
O projeto de Lei é de autoria do vereador Flávio Florentino.
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