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Arquivo Lei Complementar 027/2022 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS E CONSTRUÇÕES IRREGULARES E-OU CLANDESTINAS NO MUNICÍPIO DE QUATIS, ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LM 05-1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por Assessoria de Comunicação — última modificação 27/12/2022 11h17
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Arquivo LEI COMPLEMENTAR N 031-2023, DE 24 DE MARÇO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO LEGAL DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL HORTO DOS QUATIS, CRIADO PRELIMINARMENTE PELO DECRETO MUNICIPAL N 2526-2016 CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
por adm — última modificação 18/04/2023 10h13
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Arquivo Lei Complementar n° 023/2022 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 009 DE AGOSTO DE 2014, VISANDO ADEQUAR O PISO SALARIAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE C. DE ENDEMIAS CONFORME O ART. 198 E SEUS §§ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por Assessoria de Comunicação — última modificação 27/12/2022 11h16
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Arquivo Lei Complementar n° 024/2022 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE CONDUTA DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por Assessoria de Comunicação — última modificação 27/12/2022 11h16
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Arquivo LEI COMPLEMENTAR N° 041-2025 - ALTERA O ART. 29, VI E O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 030 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 E O ANEXO II DA LEI DA LEI COMPLEMENTAR N° 036 DE 03 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por Assessoria de Comunicação — última modificação 27/02/2025 09h22
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Arquivo LEI COMPLEMENTAR N° 41-2025 - ALTERA O ART. 29, VI E O ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N° 030 DE 21 DE JULHO DE DEZEMBRO DE 2022 E O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N ° 036 DE 03 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por Assessoria de Comunicação — última modificação 12/03/2025 10h09
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Arquivo LEI COMPLEMENTAR N° 42/2025- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 20 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por Assessoria de Comunicação — última modificação 03/04/2025 11h29
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Arquivo LEI COMPLEMENTAR N° 43/2025- ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 036 DE 03 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por Assessoria de Comunicação — última modificação 06/06/2025 09h14
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Arquivo C source code LEI COMPLEMENTAR N° 44 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 27, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 E A LEI MUNICIPAL N° 05, DE 28 DE JANEIRO DE 1993 PARA READEQUAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS E CONSTRUÇÕES IRREGULARES E/OU CLANDESTINAS - PROCIC
por Assessoria de Comunicação — última modificação 30/06/2025 09h34
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Arquivo LEI COMPLEMENTAR N° 45 - " ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 035, DE 23 DE JUNHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por Assessoria de Comunicação — última modificação 10/07/2025 12h11
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