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Leis 2024
por Gilsely A Carvalho Leite — publicado 10/01/2024 — última modificação 10/02/2026 09h50
Leis n°1.288 à 1.311/2024
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias
Arquivo Ata da sessão pública do Pregão 001-2025 referente ao processo administrativo 514-2025
por Gilsely A Carvalho Leite — última modificação 19/09/2025 11h56
Localizado em Transparência / Licitações / Processos Licitatórios 2025
Arquivo 2021 Emenda nª016 - REVOGA LEI 633 DE 2008 E RATIFICA O ART 85-A DA LOM
por Gilsely A Carvalho Leite — última modificação 24/02/2025 10h58
Localizado em Legislação / Lei Orgânica / Emendas
Leis 2026
por Gilsely A Carvalho Leite — publicado 10/02/2026
Leis n°1.361 à ...
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias
Decretos 2026
por Gilsely A Carvalho Leite — publicado 10/02/2026
Localizado em Legislação / Decretos Legislativos
Resoluções 2026
por Gilsely A Carvalho Leite — publicado 10/02/2026
Localizado em Legislação / Resoluções
Contra-cheque servidor
por Gilsely A Carvalho Leite — publicado 04/12/2023 — última modificação 24/06/2024 11h30
Leis 2025
por Gilsely A Carvalho Leite — publicado 06/01/2025 — última modificação 10/02/2026 09h51
Leis n°1.312 à 1.360/2025
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias
Decretos 2025
por Gilsely A Carvalho Leite — publicado 06/01/2025
Localizado em Legislação / Decretos Legislativos
Resoluções 2025
por Gilsely A Carvalho Leite — publicado 06/01/2025
Localizado em Legislação / Resoluções
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