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Arquivo Lei nº406 - MODIFICA O ANEXO DA LEI Nº369 DE 2002
por Gilsely A. Carvalho Leite — última modificação 08/07/2021 10h00
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis 2004
Arquivo Lei Complementar nº017/2020 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº005 DE 2010
por Gilsely A. Carvalho Leite — última modificação 28/04/2022 10h14
Localizado em Legislação / Leis Complementares
Arquivo Lei nº641 - ALTERA O ARTIGO 1 DA LEI Nº448 DE 2005
por Gilsely A. Carvalho Leite — última modificação 05/07/2021 09h16
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis 2008
Arquivo Lei nº619 - ALTERA O ARTIGO 4 DA LEI Nº590 DE 2007
por Gilsely A. Carvalho Leite — última modificação 05/07/2021 09h04
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis 2008
Arquivo Lei nº129 - PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA LEI Nº58 DE 1996
por Gilsely A. Carvalho Leite — última modificação 28/07/2021 12h24
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis 1996
Arquivo Lei nº128 - ALTERA E REVOGA ARTIGOS DA LEI Nº01 DE 1993
por Gilsely A. Carvalho Leite — última modificação 28/07/2021 12h24
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis 1996
Arquivo Lei nº152 - ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº120 DE 1996
por Gilsely A. Carvalho Leite — última modificação 23/07/2021 12h10
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis 1997
Arquivo Lei nº171 - ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº120 DE 1996
por Gilsely A. Carvalho Leite — última modificação 23/07/2021 10h40
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis 1998
Arquivo Lei nº258 - ALTERA O ARTIGO 6 DA LEI Nº246 DE 2000
por Gilsely A. Carvalho Leite — última modificação 23/07/2021 09h55
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis 2000
Arquivo Citrix ICA settings file 2008 Lei nº633 - ACRESCENTA O ART. 85-A NA LEI ORGÂNICA
por Gilsely A. Carvalho Leite — última modificação 27/12/2022 12h06
Localizado em Legislação / Lei Orgânica / Emendas
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