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Súmula 024/2021
por Expediente — publicado 05/05/2021
24ª Sessão Ordinária - 04/05/2021
Localizado em Processo Legislativo / … / 2021 / Maio 2021
Súmula 025/2018
por Expediente — publicado 04/07/2018
25ª Sessão Ordinária - 03/05/2018
Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Maio 2018
Súmula 025/2019
por Expediente — publicado 16/05/2019
25ª Sessão Ordinária - 16/05/2019
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Maio 2019
Súmula 025/2020
por Expediente — publicado 12/05/2020
25ª Sessão Ordinária - 12/05/2020
Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Maio 2020
Súmula 025/2021
por Expediente — publicado 06/05/2021
Sessão Ordinária - 06/05/2021
Localizado em Processo Legislativo / … / 2021 / Maio 2021
Súmula 026/2018
por Expediente — publicado 04/07/2018
26ª Sessão Ordinária - 08/05/2018
Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Maio 2018
Súmula 026/2019
por Expediente — publicado 21/05/2019
26ª Sessão Ordinária - 21/05/2019
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Maio 2019
Súmula 026/2021
por Expediente — publicado 12/05/2021
26ª Sessão Ordinária - 11/05/2021
Localizado em Processo Legislativo / … / 2021 / Maio 2021
Súmula 027/2018
por Expediente — publicado 04/07/2018
27ª Sessão Ordinária - 10/05/2018
Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Maio 2018
Súmula 027/2019
por Expediente — publicado 23/05/2019
27ª Sessão Ordinária - 23/05/2019
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Maio 2019
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