Câmara Municipal de Quatis

Lei nº 1.218 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: por Gilsely A. Carvalho Leite — última modificação 13/04/2022 09h16
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LOA - Lei Orçamentária Anual: por Gilsely A. Carvalho Leite — publicado 13/02/2022 — última modificação 13/02/2022 20h07
Estima as receitas para o próximo ano, com base no histórico de arrecadação e na previsão de crescimento ou redução de acordo com os movimentos do mercado. Com a informação de quanto, provavelmente, será a arrecadação no ano seguinte é que são fixadas as despesas para cada uma das ações.
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias: por Gilsely A. Carvalho Leite — publicado 13/02/2022 — última modificação 13/02/2022 20h02
Com base no que foi estabelecido pelo PPA, o Poder Executivo envia ao Poder Legislativo o projeto de lei que estabelece as prioridades e metas para o próximo ano. A LDO serve para detalhar e organizar os objetivos e metas, tem como função fazer link entre o PPA e a LOA, promovendo alinhamento entre os objetivos do plano de médio prazo e a realidade daquele ano, além de estabelecer limites claros e realistas para que o orçamento seja elaborado.
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PPA - Plano Plurianual: por Gilsely A. Carvalho Leite — publicado 13/02/2022 — última modificação 13/02/2022 19h56
Define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública em um prazo de 4 anos, é estabelecido um planejamento de médio prazo para o município. Com conteúdo estratégico, oferece um norte para que os outros dois instrumentos orçamentários (LDO e LOA) sejam desenvolvidos de forma integrada e coesa. Além disso, o PPA ajuda a garantir a continuidade dos projetos públicos, já que sua vigência começa no segundo ano dos mandatos e se encerra no primeiro ano do mandato seguinte. Assim, o PPA desenvolvido por um governante deverá, necessariamente, ser executado pelo seu sucessor, independente de questões ideológicas ou partidárias.
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Lei nº1.190 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: por Gilsely A. Carvalho Leite — última modificação 04/02/2022 11h37
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Lei nº 1.214 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUATIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: por Gilsely A. Carvalho Leite — última modificação 04/02/2022 11h31
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LOA 2022: por Gilsely A. Carvalho Leite — publicado 04/02/2022
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Lei nº1.170 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUATIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021: por Gilsely A. Carvalho Leite — última modificação 04/02/2022 11h29
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LOA 2021: por Gilsely A. Carvalho Leite — publicado 04/02/2022
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Lei nº 1.213 - ALTERA OS ANEXOS DE RISCOS E METAS FISCAIS DAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2022 - CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.190 DE 04 DE AGOSTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: por Gilsely A. Carvalho Leite — última modificação 04/02/2022 11h27
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