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Arquivo LEI COMPLEMENTAR Nº 040-2024 - ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE QUATIS, LEI N°74 DE 94, REGULANDO ESPECIALMENTE NOVA FORMA SOBRE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS SOBRE BENS IMOVEIS E DIREITOS (ITBI) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
por Gilsely A Carvalho Leite — última modificação 07/01/2025 11h35
Localizado em Legislação / Leis Complementares
Portarias 2025
por Gilsely A Carvalho Leite — publicado 07/01/2025
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Portarias
Diárias
por Gilsely A Carvalho Leite — publicado 06/05/2025 — última modificação 21/05/2025 12h02
As despesas de diárias da Câmara realizadas a partir de 2023 são exibidas no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Quatis <https://transparencia.quatis.rj.gov.br/?serv=525>, em virtude do Siafic. As despesas de diárias de 2022 estão disponíveis para consulta no link <https://transparencia.betha.cloud/#/IVQN1rmu6LhOae80clDR7Q==/consulta/47580>. A concessão de diárias na Câmara é regulamentada pela Resolução nº 002/2023, que não prevê a concessão de diárias para o exterior.
Localizado em Transparência
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