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Arquivo Lei Complementar n° 47 de 9 de outubro de 2025 - ALTERA A LEI N°74, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994, VISANDO A CRIAÇÃO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE(DeC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por Assessoria de Comunicação — última modificação 16/10/2025 10h30
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Arquivo LEI COMPLEMENTAR N° 48 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DA CIDADANIA FISCAL, DO DOMÍCILIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUIENTE(DeC),O SIATEMA DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS (e-PROCURAÇÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
por Assessoria de Comunicação — última modificação 16/10/2025 10h43
Localizado em Legislação / Leis Complementares
Arquivo LEI COMPLEMENTAR N° 49 - ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 41/2025 (QUE ALTEROU O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 030/2022- REFORMA ADM DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
por Assessoria de Comunicação — última modificação 10/11/2025 11h26
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Arquivo Lei Complementar n°025/2022 - REVISA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFERENTE À CRIAÇÃO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DE SÃO JOAQUIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por Assessoria de Comunicação — última modificação 27/12/2022 11h16
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Arquivo Lei Complementar nº 019/2021 - DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO, ATÉ SUA DOBRA, DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por adm — última modificação 28/04/2022 10h14
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Arquivo Lei Complementar nº 020/2021 - DISPÕE SOBRE A REFORMA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO MUNICIPAL DE QUATIS, ESTABELECE AS DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por adm — última modificação 23/06/2022 09h39
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Arquivo Lei Complementar nº 029-2022 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE QUATIS-REFIS QUATIS 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por adm — última modificação 09/01/2023 12h48
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Arquivo Lei Complementar nº 030-2022 - DISPÕE SOBRE A REFORMA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS, ESTABELECE AS DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por adm — última modificação 09/01/2023 12h48
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Arquivo LEI COMPLEMENTAR Nº 033-2023, DE 28 DE ABRIL DE 2023. ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 028 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
por adm — última modificação 08/05/2023 09h42
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Arquivo LEI COMPLEMENTAR Nº 034-2023 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022, A FIM DE POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO, BEM COMO A CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
por adm — última modificação 06/07/2023 11h15
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