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Súmula 003/2019
por Expediente — publicado 12/02/2019
3ª Sessão Ordinária - 12/02/2019
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Fevereiro 2019
Súmula 003/2020
por Expediente — publicado 12/02/2020 — última modificação 14/02/2020 11h25
3ª Sessão Ordinária - 11/02/2020
Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Fevereiro 2020
Súmula 003/2021
por Expediente — publicado 09/02/2021
3ª Sessão Ordinária - 09/02/2021
Localizado em Processo Legislativo / … / 2021 / Fevereiro 2021
Súmula 004/2019
por Expediente — publicado 14/02/2019 — última modificação 14/02/2019 11h26
4ª Sessão Ordinária - 14/02/2019
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Fevereiro 2019
Súmula 004/2020
por Expediente — publicado 13/02/2020
4ª Sessão Ordinária - 13/02/2020
Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Fevereiro 2020
Súmula 004/2021
por Expediente — publicado 12/02/2021
4ª Sessão Ordinária - 11/02/2021
Localizado em Processo Legislativo / … / 2021 / Fevereiro 2021
Súmula 005/2019
por Expediente — publicado 19/02/2019
5ª Sessão Ordinária - 19/02/2019
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Fevereiro 2019
Súmula 005/2020
por Expediente — publicado 19/02/2020
5ª Sessão Ordinária - 18/02/2020
Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Fevereiro 2020
Súmula 005/2021
por Expediente — publicado 18/02/2021
5ª Sessão Ordinária - 18/02/2021
Localizado em Processo Legislativo / … / 2021 / Fevereiro 2021
Súmula 006/2019
por Expediente — publicado 21/02/2019
6ª Sessão Ordinária - 21/02/2019
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Fevereiro 2019
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