-
Súmula 015/2019
-
por Expediente
—
publicado
26/04/2019
15ª Sessão Ordinária - 04/04/2019
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
/
Abril 2019
-
Súmula 015/2020
-
por Expediente
—
publicado
23/04/2020
15ª Sessão Ordinária - 31/03/2020
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2020
/
Março 2020
-
Súmula 015/2021
-
por Expediente
—
publicado
05/04/2021
Sessão Ordinária - 25/03/2021
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2021
/
Março 2021
-
Súmula 016/2018
-
por Expediente
—
publicado
04/07/2018
—
última modificação
04/07/2018 13h27
16ª Sessão Ordinária - 27/03/2018
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2018
/
Março 2018
-
Súmula 016/2019
-
por Expediente
—
publicado
26/04/2019
16ª Sessão Ordinária - 09/04/2019
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
/
Abril 2019
-
Súmula 016/2020
-
por Expediente
—
publicado
23/04/2020
16ª Sessão Ordinária - 02/04/2020
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2020
/
Abril 2020
-
Súmula 016/2021
-
por Expediente
—
publicado
07/04/2021
Sessão Ordinária - 06/04/2021
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2021
/
Abril 2021
-
Súmula 017/2018
-
por Expediente
—
publicado
04/07/2018
—
última modificação
04/07/2018 13h28
17ª Sessão Ordinária - 03/04/2018
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2018
/
Abril 2018
-
Súmula 017/2019
-
por Expediente
—
publicado
26/04/2019
17ª Sessão Ordinária - 11/04/2019
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
/
Abril 2019
-
Súmula 017/2020
-
por Expediente
—
publicado
23/04/2020
17ª Sessão Ordinária - 07/04/2020
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2020
/
Abril 2020