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Súmula 050/2019
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por Expediente
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publicado
28/08/2019
50ª Sessão Ordinária - 27/08/2019
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2019
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Agosto 2019
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Súmula 050/2020
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por Expediente
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publicado
24/08/2020
50ª Sessão Ordinária - 25/08/2020
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2020
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Agosto 2020
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Súmula 051/2018
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por Expediente
—
publicado
03/08/2018
51ª Sessão Ordinária - 02/08/2018
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Agosto 2018
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Súmula 051/2019
-
por Expediente
—
publicado
28/08/2019
51ª Sessão Ordinária - 29/08/2019
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Agosto 2019
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Súmula 051/2020
-
por Expediente
—
publicado
01/09/2020
51ª Sessão Ordinária - 27/08/2020
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Agosto 2020
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Súmula 052/2018
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por Expediente
—
publicado
07/08/2018
52ª Sessão Ordinária - 07/08/2018
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Agosto 2018
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Súmula 052/2019
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por Expediente
—
publicado
03/09/2019
52ª Sessão Ordinária - 03/09/2019
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Setembro 2019
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Súmula 052/2020
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por Expediente
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publicado
01/09/2020
52ª Sessão Ordinária - 01/09/2020
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Setembro 2020
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Súmula 053/2018
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por Expediente
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publicado
10/08/2018
53ª Sessão Ordinária - 09/07/2018
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Agosto 2018
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Súmula 053/2019
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por Expediente
—
publicado
05/09/2019
53ª Sessão Ordinária - 05/09/2019
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Setembro 2019