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Lei nº133 - AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO MIRANDÓPOLIS
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assis.plenario
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última modificação
28/07/2021 12h26
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Leis Ordinárias
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Leis 1996
Lei nº134 - INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS 'JOÃO DE BARRO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por
assis.plenario
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última modificação
28/07/2021 12h26
Localizado em
Legislação
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Leis Ordinárias
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Leis 1996
Lei nº135 - AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR OS 'CENTROS DE RECREAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA TERCEIRA IDADE' NO MUNICÍPIO
por
assis.plenario
—
última modificação
28/07/2021 12h26
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Legislação
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Leis Ordinárias
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Leis 1996
Lei nº136 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O 'CONSELHO POPULAR DE QUATIS (CPQ)'
por
assis.plenario
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última modificação
28/07/2021 12h27
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Leis Ordinárias
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Leis 1996
Lei nº137 - CRIA O 'GRUPO ANTI-DROGAS (GAD)' NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO
por
assis.plenario
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última modificação
28/07/2021 12h27
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Leis Ordinárias
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Leis 1996
Lei nº138 - AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR O 'PROGRAMA DE AMPARO AS BANDAS DE MÚSICA E FANFARRAS DE QUATIS'
por
assis.plenario
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última modificação
28/07/2021 12h28
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Leis Ordinárias
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Leis 1996
Lei nº139 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997
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assis.plenario
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última modificação
28/07/2021 12h28
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Leis Ordinárias
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Leis 1996
Lei nº140 - INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO 'FAUSTINO PINHEIRO'
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assis.plenario
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28/07/2021 12h29
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Leis Ordinárias
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Leis 1996
Lei nº141 - ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº74 DE 1994, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
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assis.plenario
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28/07/2021 12h29
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Leis Ordinárias
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Leis 1996
Lei nº142 - ALTERA A LEI Nº120 DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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assis.plenario
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última modificação
23/07/2021 12h06
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Leis 1997
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