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Arquivo Lei nº074 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por assis.plenario — última modificação 28/07/2021 12h52
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis 1994
Arquivo Lei nº075 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA AO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995
por assis.plenario — última modificação 28/07/2021 12h53
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis 1994
Arquivo object code Lei nº076 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO LIGADO AO PREFEITO
por assis.plenario — última modificação 28/07/2021 12h53
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis 1994
Arquivo Lei nº077 - APROVA A PLANTA DE VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 1995
por assis.plenario — última modificação 28/07/2021 12h53
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis 1994
Arquivo Lei nº078 - ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº69 DE 1994 E ANEXO V DA LEI Nº73 DE 1994
por assis.plenario — última modificação 28/07/2021 12h54
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis 1994
Arquivo Lei nº079 - PRORROGA PRAZO PARA CADASTRAMENTO DE IMÓVEIS
por assis.plenario — última modificação 28/07/2021 12h33
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis 1995
Arquivo Lei nº080 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES A PARTIR DE 1995
por assis.plenario — última modificação 28/07/2021 12h33
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis 1995
Arquivo Lei nº081 - CONCEDE AJUDA FINANCEIRA AO QUATIS FUTEBOL CLUBE
por assis.plenario — última modificação 28/07/2021 12h34
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis 1995
Arquivo Lei nº082 - APROVA O REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTO E ESTABELECE TARIFAS
por assis.plenario — última modificação 28/07/2021 12h34
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis 1995
Arquivo Lei nº083 - CONCEDE ANISTIA DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DE JANEIRO A ABRIL
por assis.plenario — última modificação 28/07/2021 12h35
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis 1995
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