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Arquivo Lei nº066 - RESERVA ATÉ 5% DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DA MUNICIPALIDADE PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS
por assis.plenario — última modificação 28/07/2021 12h48
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis 1994
Arquivo object code Lei nº067 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO
por assis.plenario — última modificação 28/07/2021 12h49
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis 1994
Arquivo object code Lei nº068 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES A PARTIR DE AGOSTO
por assis.plenario — última modificação 28/07/2021 12h49
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis 1994
Arquivo Lei nº069 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por assis.plenario — última modificação 28/07/2021 12h50
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis 1994
Arquivo object code Lei nº070 - ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA GERAIS PARA O MUNICÍPIO
por assis.plenario — última modificação 28/07/2021 12h50
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis 1994
Arquivo Octet Stream Lei nº071 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$15.000,00 PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA MÉDICO DE FAMÍLIA
por assis.plenario — última modificação 28/07/2021 12h50
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis 1994
Arquivo Lei nº072 - DISPÕE SOBRE OS EMPREGOS PÚBLICOS RESERVADOS AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA ADMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por assis.plenario — última modificação 28/07/2021 12h51
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis 1994
Arquivo Lei nº073 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE EMPREGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL, INSTITUI NOVA TABELA SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por assis.plenario — última modificação 28/07/2021 12h51
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis 1994
Arquivo Lei nº074 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por assis.plenario — última modificação 28/07/2021 12h52
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis 1994
Arquivo Lei nº075 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA AO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995
por assis.plenario — última modificação 28/07/2021 12h53
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis 1994
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