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Arquivo Lei nº 1.177 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FUMSEP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por adm — última modificação 16/07/2021 08h58
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Arquivo Lei nº 1.178 - DISPÕE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE QUATIS - CONSEP - QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por adm — última modificação 14/05/2021 11h40
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Arquivo Lei nº 1.179 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 972 DE 24 DE JULHO DE 2017 QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO TIPO TAXI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por adm — última modificação 14/05/2021 11h41
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Arquivo Lei nº 1.180 - DISPÕE O SERVIÇO DE DENÚNCIA A MAUS TRATOS E ABANDONO CONTRA ANIMAIS NA CIDADE DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por adm — última modificação 14/05/2021 11h41
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Arquivo Lei nº 1.181 - INSTITUI A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE - NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE QUATIS
por assis.plenario — última modificação 28/05/2021 09h01
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Arquivo Citrix ICA settings file Lei nº 1.182 - AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
por assis.plenario — última modificação 28/05/2021 08h59
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Arquivo Lei nº 1.189 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ADCIONAL DE PERICULOSIDADE PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE AGENTE DE SEGURANÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por adm — última modificação 21/07/2021 09h01
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Arquivo Lei nº 1.190 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por adm — última modificação 20/08/2021 09h56
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Arquivo Lei nº 1.191 - ALTERA PRAZO DA ALIQUOTA SUPLEMENTAR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 748 DE 27 DE JUNHO DE 2011.
por adm — última modificação 13/09/2021 09h24
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Arquivo Lei nº 1.192 - DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE - COMJOVEM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por adm — última modificação 13/09/2021 09h25
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