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Súmula 021/2020
por Expediente — publicado 28/04/2020
21ª Sessão Ordinária - 28/04/2020
Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Abril 2020
Súmula 021/2021
por Expediente — publicado 27/04/2021
Sessão Ordinária - 22/04/2021
Localizado em Processo Legislativo / … / 2021 / Abril 2021
Súmula 022/2018
por Expediente — publicado 04/07/2018 — última modificação 04/07/2018 13h29
22ª Sessão Ordinária - 19/04/2018
Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Abril 2018
Súmula 022/2019
por Expediente — publicado 07/05/2019
22ª Sessão Ordinária - 07/05/2019
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Maio 2019
Súmula 022/2020
por Expediente — publicado 30/04/2020
22ª Sessão Ordinária - 30/04/2020
Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Abril 2020
Súmula 022/2021
por Expediente — publicado 28/04/2021
22ª Sessão Ordinária - 27/04/2021
Localizado em Processo Legislativo / … / 2021 / Abril 2021
Súmula 023/2019
por Expediente — publicado 09/05/2019
23ª Sessão Ordinária - 09/05/2019
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Maio 2019
Súmula 023/2020
por Expediente — publicado 05/05/2020
23ª Sessão Ordinária - 05/05/2020
Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Maio 2020
Súmula 023/2021
por Expediente — publicado 30/04/2021
Sessão Ordinária - 29/04/2021
Localizado em Processo Legislativo / … / 2021 / Abril 2021
Súmula 024/2019
por Expediente — publicado 14/05/2019
24ª Sessão Ordinária - 14/05/2019
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Maio 2019
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