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Arquivo Lei nº423 - FICA CRIADO CENTRO DE ATENDIMENTO DE PEQUENAS EMERGÊNCIAS (CAPE)
por assis.plenario — última modificação 08/07/2021 10h08
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis 2004
Arquivo Lei nº424 - INSTITUI CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM MÉDICOS ESPECIALISTAS
por assis.plenario — última modificação 08/07/2021 10h08
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis 2004
Arquivo object code Lei nº425 - AMPLIA ABRANGÊNCIA DO TESTE DO PEZINHO
por assis.plenario — última modificação 08/07/2021 10h09
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis 2004
Arquivo object code Lei nº426 - INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIDADE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA, MANUFATURADOS NO MUNICÍPIO
por assis.plenario — última modificação 08/07/2021 10h09
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis 2004
Arquivo object code Lei nº427 - ESTABELECE NORMAS PARA TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO
por assis.plenario — última modificação 08/07/2021 10h10
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis 2004
Arquivo object code Lei nº428 - INSTITUI A INFORMATIZAÇÃO DO CADASTRO DE PACIENTES USUÁRIOS DE MEDICAMENTOS DE USO CONTINUADO
por assis.plenario — última modificação 08/07/2021 10h11
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis 2004
Arquivo Lei nº429 - ESTABELECE HORÁRIO E DIAS DE FUNCIONAMENTO DA FARMÁCIA MUNICIPAL
por assis.plenario — última modificação 08/07/2021 10h35
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis 2004
Arquivo Lei nº430 - INSTITUI PERMISSÃO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS DE FUNDO DE QUINTAL (IFQ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por assis.plenario — última modificação 08/07/2021 10h36
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis 2004
Arquivo Lei nº431 - PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE COTA ÚNICA DO IPTU 2004
por assis.plenario — última modificação 08/07/2021 10h37
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis 2004
Arquivo Lei nº432 - ALTERA PERCENTUAL DO ARTIGO 5 DA LEI Nº403 DE 2004
por assis.plenario — última modificação 08/07/2021 10h38
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis 2004
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