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Súmula 045/2019
por Expediente — publicado 14/08/2019
45ª Sessão Ordinária - 13/08/2019
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Agosto 2019
Súmula 045/2021
por Expediente — publicado 19/07/2021
Sessão Ordinária - 15/07/2021
Localizado em Processo Legislativo / … / 2021 / Julho 2021
Súmula 046/2019
por Expediente — publicado 14/08/2019
46ª Sessão Ordinária - 14/08/2019
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Agosto 2019
Súmula 046/2020
por Expediente — publicado 11/08/2020
46ª Sessão Ordinária - 11/08/2020
Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Agosto 2020
Súmula 046/2021
por Expediente — publicado 21/07/2021
Sessão Ordinária - 20/07/2021
Localizado em Processo Legislativo / … / 2021 / Julho 2021
Súmula 047/2018
por Expediente — publicado 19/07/2018
47ª Sessão Ordinária - 19/07/2018
Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Julho 2018
Súmula 047/2019
por Expediente — publicado 15/08/2019
47ª Sessão Ordinária - 15/08/2019
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Agosto 2019
Súmula 047/2020
por Expediente — publicado 13/08/2020
47ª Sessão Ordinária - 13/08/2020
Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Agosto 2020
Súmula 047/2021
por Expediente — publicado 30/07/2021
Sessão Ordinário - 22/07/2021
Localizado em Processo Legislativo / … / 2021 / Julho 2021
Súmula 048/2019
por Expediente — publicado 20/08/2019
48ª Sessão Ordinária - 20/08/2019
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Agosto 2019
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