{"provider_url": "https://www.quatis.rj.leg.br", "title": "17 de Janeiro", "html": "<p>No dia 17 de janeiro \u00e9 comemorado o Dia dos Tribunais de Contas. A data marca a instala\u00e7\u00e3o do Tribunal no Brasil neste mesmo dia do ano de 1893.</p>\r\n<p>O TCU \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na miss\u00e3o de acompanhar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do pa\u00eds e contribuir com o aperfei\u00e7oamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em benef\u00edcio da sociedade. Para isso, tem como meta ser refer\u00eancia na promo\u00e7\u00e3o de uma Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica efetiva, \u00e9tica, \u00e1gil e respons\u00e1vel.</p>\r\n<p>O Tribunal \u00e9 respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas do pa\u00eds quanto \u00e0 legalidade, legitimidade e economicidade.</p>\r\n<p>Al\u00e9m das compet\u00eancias constitucionais e privativas do TCU que est\u00e3o estabelecidas nos artigos 33, \u00a72\u00ba, 70, 71, 72, \u00a71\u00ba, 74, \u00a72\u00ba e 161, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, outras leis espec\u00edficas trazem em seu texto atribui\u00e7\u00f5es conferidas ao Tribunal. Entre essas est\u00e3o a Lei de\u00a0<a href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm\">Responsabilidade Fiscal (LC 101/2001)</a>, a\u00a0<a href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm\">Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (8666/93)</a>\u00a0e, anualmente, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.</p>\r\n<p>Confira o site: <span>https://portal.tcu.gov.br/inicio/</span></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.quatis.rj.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Quatis", "type": "rich"}