![\"FAQ\"](\"https://www.quatis.rj.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
Qual o hor\u00e1rio de funcionamento da C\u00e2mara Municipal de Quatis?
\r\nO expediente ocorre das 8h \u00e0s 13h, de segunda a sexta.
\r\nQuais s\u00e3o as fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Quatis?
\r\nA C\u00e2mara \u00e9 o Poder Legislativo de Quatis. Tem como\u00a0atribui\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas a elabora\u00e7\u00e3o de leis\u00a0 e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo. Essas atribui\u00e7\u00f5es encontram-se especificadas em detalhes nos art. 44 e 45 da Lei Org\u00e2nica combinados com o art. 9\u00b0 do Regimento Interno.
\r\nO que \u00e9 Mesa Executiva?
\r\nA Mesa dirige os trabalhos legislativos e os servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara. \u00c9 formada por um presidente, dois vice-presidentes e dois secret\u00e1rios (art. 16 do Regimento).\u00a0
\r\nO que \u00e9 Legislatura?
\r\n\u00c9 o per\u00edodo de quatro anos durante o qual se desenvolvem as atividades legislativas (Art. 204 Regimento), que coincide com a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos vereadores. Come\u00e7a em 1\u00ba de fevereiro\u00a0 e termina em 31 de dezembro.\u00a0Cada Legislatura \u00e9 dividida em quatro sess\u00f5es legislativas que\u00a0por sua vez, possuem, dois per\u00edodos legislativos ordin\u00e1rios.
\r\nO que \u00e9 Sess\u00e3o Legislativa?
\r\nCorresponde ao per\u00edodo de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria:
\r\nSess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria: possui dois per\u00edodos legislativos ordin\u00e1rios: o primeiro de 1\u00b0 de fevereiro a 30 de junho, e o segundo de 16 de julho a 31 de dezembro (art. 39 da Lei Org\u00e2nica).
\r\nSess\u00e3o Legislativa Extraordin\u00e1ria: per\u00edodo de convoca\u00e7\u00e3o fora do per\u00edodo da Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria (art. 255 ao art. 257 do Regimento).
\r\nEm que dias acontecem as sess\u00f5es na C\u00e2mara?
\r\nAs sess\u00f5es acontecem todas as ter\u00e7as e quintas \u00e0s 09h no Plen\u00e1rio \"Hugo Marciano D'Elias\". A pauta prevista\u00a0(dias, hor\u00e1rios e assuntos) para as sess\u00f5es plen\u00e1rias da semana est\u00e1 dispon\u00edvel no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, atrav\u00e9s do link: https://sapl.quatis.rj.leg.br/, onde tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel consultar as sess\u00f5es e ter acesso a algumas informa\u00e7\u00f5es, tais como pauta, \u00e1udio, v\u00eddeo, lista de presen\u00e7a, lista de vota\u00e7\u00e3o e resultado.
\r\nO que s\u00e3o as Comiss\u00f5es da C\u00e2mara?
\r\nS\u00e3o grupos de vereadores que se re\u00fanem em torno de assuntos espec\u00edficos. Como o n\u00famero de membros \u00e9 menor em rela\u00e7\u00e3o ao Plen\u00e1rio, as comiss\u00f5es conseguem mais agilidade e profundidade para analisar as mat\u00e9rias que lhes s\u00e3o designadas (art. 61 a 155 do Regimento).
\r\nO que \u00e9 o Regimento Interno da C\u00e2mara?
\r\nO Regimento Interno da C\u00e2mara \u00e9 resolu\u00e7\u00e3o que regulamenta o funcionamento pol\u00edtico e administrativo da C\u00e2mara. Ele define as normas referentes a temas como sess\u00f5es legislativas, posse de vereadores, elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, conduta dos vereadores, reuni\u00f5es de Plen\u00e1rio, trabalhos das comiss\u00f5es, tramita\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es, etc.
\r\nO que \u00e9 a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio?
\r\nA Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Quatis funciona como uma Constitui\u00e7\u00e3o municipal. \u00c9 a lei mais importante da cidade.
Quantos vereadores comp\u00f5em a Casa Legislativa?
\r\nA C\u00e2mara \u00e9 composta por 09 vereadores, eleitos a cada quatro anos, para representar a popula\u00e7\u00e3o. Suas decis\u00f5es devem atender ao interesse da cidade e s\u00e3o tomadas em reuni\u00f5es abertas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de todos.
\r\nO que \u00e9 o Plen\u00e1rio?
\r\nO Plen\u00e1rio \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o deliberativo e soberano do Poder Legislativo, constituindo-se do conjunto de vereadores em exerc\u00edcio, em local, forma e qu\u00f3rum legais para deliberar.
\r\nComo fa\u00e7o para assistir a uma sess\u00e3o?
\r\n\u00c9 poss\u00edvel assistir a sess\u00f5es p\u00fablicas do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara pela internet, no\u00a0canal da C\u00e2mara no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCvV-GpsZ1uCxHOau5_VgxRQ), ao vivo ou em arquivo de \u00e1udio e v\u00eddeo, ou pelas p\u00e1ginas das redes sociais.\u00a0
\r\nPara assistir presencialmente \u00e0s Sess\u00f5es do Plen\u00e1rio Hugo Marciano D'Elias, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio fazer nenhum tipo de cadastro pr\u00e9vio para entrar nas depend\u00eancias da C\u00e2mara. A entrada deve ser feita pela portaria principal, onde ser\u00e3o fornecidas as orienta\u00e7\u00f5es para acesso ao local do evento. \u00c9 necess\u00e1rio estar vestindo trajes adequados. Bermudas, shorts, camisetas e chinelos s\u00e3o proibidos tanto para homens quanto para mulheres (art.1\u00b0, II do Regimento).
\r\n\u00c9 permitido permanecer apenas nas \u00e1reas destinadas ao p\u00fablico em geral. O artigo 473 do Regimento disp\u00f5e sobre o ingresso, perman\u00eancia e circula\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio durante as sess\u00f5es.\u00a0Recomendamos que chegue com anteced\u00eancia.
\r\nVoc\u00ea Sabia que a C\u00e2mara Municipal de Quatis tem Instagram?
\r\nO instagram da C\u00e2mara e uma forma de se aproximar cada vez mais do mun\u00edcipe e promover maior intera\u00e7\u00e3o social e moderna com o que acontece dentro do ambiente da C\u00e2mara Municipal de Quatis.
\r\n(Acesse em:\u00a0https://www.instagram.com/camaraquatis/ )
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\r\nQual o prazo de atendimento de pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o?
\r\nDe acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 006/2023, o prazo de atendimento da solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 de 20 (vinte) dias, podendo haver prorroga\u00e7\u00e3o de 10 (dez) dias.
\r\n\u00a0
\r\nQual o prazo para interpor recurso relativo a pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o?
\r\nDe acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 006/2023, o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso \u00e9 de 10 (dez) dias.
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\r\nQual o prazo de resposta do presidente ao recurso referente a pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o?
\r\nDe acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 006/2023, o prazo de resposta do presidente ao recurso \u00e9 de 5 (cinco) dias.
\r\n\u00a0
\r\nQuais s\u00e3o as inst\u00e2ncias recursais previstas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 006/2023, que regulamenta a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Legislativo Municipal?
\r\n1\u00aa inst\u00e2ncia recursal: Presidente da C\u00e2mara; 2\u00aa inst\u00e2ncia recursal: Mesa Executiva da C\u00e2mara.
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